Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.
Art. 144. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
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QUESTÃO CERTA: No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
