Última Atualização 2 de junho de 2025
A arguição incidental de inconstitucionalidade ocorre quando, no curso de um processo judicial, uma das partes questiona a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Diferente do controle concentrado, essa discussão não é o foco principal da ação, mas surge como uma questão acessória para a resolução do caso concreto. Essa forma de controle é comum no processo ordinário e permite que o juiz ou tribunal verifique a constitucionalidade da norma antes de decidir a lide, podendo afastá-la se considerada inconstitucional.
VUNESP (2024):
QUESTÃO ERRADA: A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que: por violar o princípio do juiz natural, a arguição incidental foi considerada inconstitucional.
A arguição incidental de inconstitucionalidade não é considerada inconstitucional, muito menos viola o princípio do juiz natural. Pelo contrário, esse mecanismo, que ocorre no contexto do controle difuso de constitucionalidade, permite que qualquer juiz ou tribunal analise a constitucionalidade das leis ou atos normativos aplicáveis ao caso concreto sob sua apreciação, não havendo, portanto, violação ao princípio do juiz natural.
Fonte: Estratégia.
