Alteração do estado civil e dependentes

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Última Atualização 15 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do empregado, na CTPS, serão feitas pelo INSS, mediante prova documental.

Parte superior do formulário

Art. 20 – As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. 

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