Alteração da Lei Orçamentária Anual (com exemplos)

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QUESTÃO CERTA: Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utilizados é a publicação de decreto que disponha sobre a programação orçamentária e financeira bem como o cronograma mensal de desembolso. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente. Alterações orçamentárias, que se dividem em créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, constituem formas de modificar a lei orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução.

Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente.

Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Os créditos adicionais são classificados em especiais, extraordinários e suplementares.

QUESTÃO ERRADA: As alterações orçamentárias são realizadas via emenda de projeto de lei de orçamento que visam alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

A forma de efetuar alterações orçamentárias é através de créditos adicionais.

Além disso, Lei 4320: Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

QUESTÃO CERTA: Alterações orçamentárias são feitas por meio de atos legais elaborados pela SOF.

Caso sejam aprovadas as alterações orçamentárias a nível setorial, ao recebê-las, a SOF, por meio de uma análise criteriosa, decidirá por atendê-las ou não. Caso sejam aprovadas, serão preparados os atos legais necessários à formalização das respectivas alterações no orçamento.

QUESTÃO ERRADA: Cada unidade gestora, no seu âmbito de atuação, desempenha papel de coordenadora do processo de alterações orçamentárias.

Errado quando diz unidade gestora – o correto é unidade orçamentária. A unidade orçamentária faz a proposta de alteração orçamentária (como o INEP) e a encaminha ao órgão setorial (como o Ministério da Educação).

Unidade orçamentária desempenha o papel de coordenadora do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das unidades administrativas componentes. As unidades orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e subtítulo.

U.G – Gênero – QUEM EXECUTA GASTO

U. O – Espécie – QUEM TEM DOTAÇÃO CONTIDA NA LOA.

U.A – Espécie – PARA EXECUTAREM OS SEUS GASTOS, PRECISAM RECEBER CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS POR DESCENTRALIZAÇÃO (PROVISÃO OU DESTAQUE) DA UO

QUESTÃO CERTA: A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.

2.2.2. ÓRGÃO SETORIAL 

O órgão setorial desempenha  o  papel  de  articulador  no  âmbito  da  sua  estrutura, coordenando  o  processo  decisório  no  nível  subsetorial  (UO).  Sua  atuação  no  processo orçamentário envolve:

–  estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias; 

–  definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária; 

–  avaliação  da  adequação  da  estrutura  programática  e  mapeamento  das  alterações  necessárias; 

–  coordenação  do  processo  de  atualização  e  aperfeiçoamento  das  informações constantes do cadastro de programas e ações; 

–  fixação,  de  acordo  com  as  prioridades  setoriais,  dos  referenciais  monetários  para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO; 

–  análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e 

–  consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

QUESTÃO CERTA: As alterações orçamentárias são precedidas dos atos legais competentes. A abertura de créditos especiais, mediante recursos provenientes do excesso de arrecadação, por exemplo, tem de ser solicitada via projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado previamente pela Secretaria de Orçamento Federal. São matérias que podem ser alteradas pelo Legislativo e, posteriormente, vetadas pelo Presidente da República.

Caso seja aprovado o pedido de crédito adicional, serão preparados pela SOF os atos legais necessários à formalização da alteração no orçamento. Por exemplo, caso se trate de um crédito suplementar dependente de autorização legislativa, caberá à SOF a elaboração do projeto de lei correspondente.

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QUESTÃO ERRADA: No universo das retificações dos orçamentos federais, estaduais e municipais, os créditos adicionais não são considerados como mecanismos de alteração ou retificação da lei do orçamento anual.

QUESTÃO CERTA: O Plano de Gestão Orçamentária da UFPA, elaborado em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015, prevê no orçamento do Instituto de Ciências da Saúde (ICS) o valor de R$ 500.000,00. Destes, R$ 350.000 foram alocados em custeio e R$ 150.000,00, em capital. No momento da execução dos recursos, o ICS precisou de mais R$ 50.000,00 em capital para a aquisição de um equipamento para o laboratório de práticas médicas. A alternativa encontrada para resolver esse problema foi mudar R$ 50.000,00 de custeio para capital. Em relação a esta situação hipotética, é correto afirmar que: As alterações orçamentárias tem previsão na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Publicada a Lei Orçamentária Anual (LOA), pode-se verificar a necessidade de ajustar a programação originalmente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Tais ajustes visam a atender:

1. programações insuficientemente dotadas, para realização de ações contidas na LOA;

2. necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente na LOA; e

3. ajustes nos classificadores de receita ou de despesa, não implicando aumento nas dotações originalmente aprovadas.

QUESTÃO CERTA: A lei orçamentária pode ser legalmente alterada, no decorrer de sua execução, mediante a inclusão de créditos adicionais, sendo denominado crédito especial o crédito adicional autorizado para atender despesas novas para as quais não haja dotação orçamentária específica.