Alimentando tenha alcançado a maioridade

QUESTÃO ERRADA: Caso o alimentando tenha alcançado a maioridade, o MP será parte legítima para recorrer contra decisão em ação que discuta alimentos.

“RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER.

1. Carece ao Ministério Público legitimidade para recorrer contra decisão que extingue o dever de prestar alimentos em razão do alimentando ter alcançado a maioridade, mormente se este tem advogado constituído nos autos.

2. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 982.410/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 17/12/2007, p. 217)