Agentes de arrecadação e recibos

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Última Atualização 12 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Os agentes da arrecadação não devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Lei 4.320: Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.