Agências Financeiras Oficiais de Fomento

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CF:

Art. 165 (…) § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: A LDO dos municípios deve conter, obrigatoriamente, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, bem como anexo que apresente a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA com o propósito de dar continuidade àqueles em andamento.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: Entre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.

Esta função de definição da política de aplicação das agências oficiais de fomento cabe a LDO, e não a LOA, conforme está descrito na assertiva.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: O plano plurianual deve prever e delimitar a política de aplicação dos recursos investidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: As políticas das agências financeiras oficiais de fomento deverão ser estabelecidas na LDO.

CEBRASPE (2011):

QUESTÃO CERTA: A lei de diretrizes orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por meio da previsão de empréstimos e financiamentos.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO CERTA: As diretrizes da política de aplicação de recursos do Banco da Amazônia S.A. devem ser estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ser essa instituição agência oficial de fomento.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

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 (art. 165, § 2º, da CF/1988).

O estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco da Amazônia (BASA), Agência de Fomento do Paraná (AFPR), Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM).

CEBRASPE (2011):

QUESTÃO CERTA: O estabelecimento da política de aplicação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faz parte das diretrizes fixadas na lei de diretrizes orçamentárias do governo federal.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.