QUESTÃO CERTA: a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.
CERTO: Agências reguladoras são autarquias que possuem como função o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público, inclusive resolver conflito entre os atores do setor regulado, pois detém o poder regulador (ex: normativo) e independência em relação ao poder que se encontra vinculado (ex: mandato fixo e estabilidade dos dirigentes da instituição).
Advertisement
Advertisement