Última Atualização 31 de janeiro de 2025
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Não é cabível na Ação Direta de Inconstitucionalidade a inclusão, em seu pedido, da declaração de revogação das normas anteriores à vigência do novo parâmetro constitucional.
O STF exige apenas a impugnação da cadeia de normas revogadoras e revogadas até o advento da Constituição de 1988, porquanto o controle abstrato de constitucionalidade abrange tão somente o direito pós-constitucional. Contudo, admitiu-se o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade nos casos em que o autor, por precaução, incluiu, em seu pedido, também a declaração de revogação de normas anteriores à vigência do novo parâmetro constitucional. (STF. Plenário. ADI 4711/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/09/2021).
Fonte: Estratégia Concursos.
