Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Segundo o STJ, configura-se bis in idem a condenação por acórdão do TCU e por sentença condenatória em ação civil pública de improbidade referente ao mesmo fato e com imposição de sanção de ressarcimento ao erário.
ERRADO.
“não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa”.
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(REsp 1633901/PA, DJe 20/06/2017)
