QUESTÃO CERTA: A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso
Inicialmente, verificando a assertiva I, verifica-se que, de fato, a prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita, conforme determina o art. 134 da Constituição Federal, podendo assumir a feição de direito ou interesse difuso, ainda mais verificando aquelas chamadas ondas renovatórias de acesso à justiça, idealizadas por Mauro Cappelletti e Bryan Garth.
QUESTÃO ERRADA: Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.
Equivocada está a assertiva II, principalmente pela possibilidade existente na hipótese de um mesmo fato gerar reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo, ou seja, podendo um mesmo evento gerar danos de naturezas difusas, coletivas ou, ainda, individuais homogêneos.
QUESTÃO CERTA: A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.
A assertiva III está correta, porque a tutela coletiva é considerada como o meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.
QUESTÃO ERRADA: Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema.
Finalmente, a assertiva IV está equivocada, especialmente porque, ainda que houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública poderá, ainda assim, de promover ação civil pública sobre o mesmo tema, em razão de sua condição de legitimado previsto no art. 5º da Lei 7.347/85.
