Última Atualização 4 de abril de 2023
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
O ajuizamento da ação popular é cabível por menor de 18 anos devido à possibilidade daqueles que, completados 16 anos, exerçam seu direito ao voto como disposto no Artigo 14, §1º, II, “c” da Constituição.
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Fonte: https://masterjuris.com.br/pontos-relevantes-sobre-a-acao-popular/#:~:text=O%20ajuizamento%20da%20a%C3%A7%C3%A3o%20popular,%2C%20%E2%80%9Cc%E2%80%9D%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o.
