Caderno de Prova

Ação Popular e Direitos Políticos

QUESTÃO CORRETA: É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

Sim. Para propor uma ação popular é necessário deter os direitos políticos e se ele não os tem mais, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial que os tirou (e não cassou, pois, cassação é vedado pela CF), ele não poderá propor ação popular.

Advertisement
Advertisement
Sair da versão mobile