Ação de declaração e procedimento administrativo de lançamento

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Última Atualização 13 de outubro de 2021

FCC (2005):

QUESTÃO CERTA: É INCORRETA a afirmação de que na ação declaratória em matéria tributária: se tem por objeto anular o procedimento administrativo de lançamento.

gRg no REsp 709110 (08/03/10) 2. A ação declaratória pressupõe um crédito fiscal ainda não constituído. Após a sua constituição formal, a hipótese será de ação anulatória. (REsp nº 125205/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira -Primeira Turma, DJ 03- 09-2001) 3. Se ainda não constituído o crédito tributário, mostra-se inadequada a ação anulatória.

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