Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública: irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
CERTO
Art. 2º Parágrafo único: A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
QUESTÃO ERRADA: O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública: poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.
FALSO
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
QUESTÃO ERRADA: O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública: dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.
FALSO
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
QUESTÃO ERRADA: O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública: será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.
FALSO
Art. 5. § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
QUESTÃO ERRADA: O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública: deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.
FALSO
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela, naquilo em que não contrarie suas disposições
