Ação Civil Pública dinheiro cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Última Atualização 1 de abril de 2025

Lei n. 7.347/1985:

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Banca própria MPE-PR (2019):

QUESTÃO CERTA: A Ação Civil Pública, instituída pela Lei n. 7.347/1985, tem como objeto, por previsão legal expressa, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Daniel Silva

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