Ação civil pública ajuizada pelo MP em matéria previdenciária

Última Atualização 17 de fevereiro de 2025

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Inadmite-se ação civil pública ajuizada pel o Ministério Público em matéria previdenciária.

Não há tal vedação. STJ entende que o MP pode ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária (ex: RE 549.419, RE 607.200 e RE 444.357)

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Daniel Silva

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