Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Na ação declaratória, o contribuinte requer a anulação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário.
Conceito de ação anulatória, a qual é cabível após o lançamento. A ação declaratória declara a existência ou não de uma relação jurídica entre Fisco e Contribuinte e é cabível antes do lançamento.
QUESTÃO ERRADA: Na ação anulatória de débito fiscal, cujo fundamento é a revisão do ato declarativo da dívida, é cabível o pedido de tutela antecipada, sendo o polo passivo identificado a partir do tributo que for objeto da lide.
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A ação anulatória de débito fiscal tem como fundamento a invalidade do lançamento tributário. Logo, incorreta.
