Última Atualização 15 de dezembro de 2020
A edição da Lei 13.869/2019 trouxe a expressa revogação da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), tratada nesse post. Fique atento!
QUESTÃO CERTA: Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime de abuso de autoridade.
Cuidado! O interrogatório sem o advogado não é abuso! Agora impedir o advogado, sim!
Abuso de autoridade o agente atua fora da lei
Violência arbitrária o agente inicia a conduta na lei, mas a excede ou abusa.
É direito legal o advogado assistir ao interrogatório do seu cliente, o delegado impedindo comete ilegalidade, ou seja, abuso de autoridade.
Lei nº 4.898/65
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
(…)
aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
