Última Atualização 23 de fevereiro de 2025
FGV (2022):
QUESTÃO CERTA: Rafael, policial civil, foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção por ter invadido, à revelia dos ocupantes, imóvel habitado, sem autorização judicial. Neste caso, Rafael pode ter a pena privativa de liberdade substituída pela suspensão do cargo público pelo prazo de um a seis meses.
Correta. O crime foi de abuso de autoridade, logo, aplica-se o art. 5º “As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens”.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III – (VETADO).
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
GABARITO: ERRADO – OBSERVAÇÕES:
- Limitação de fim de semana não é uma das penas previstas.
- O prazo máximo da pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato não é de 12 meses e sim de 6 meses.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
Penas restritivas de direitos aplicáveis
- Prestação serviço ⇾ comunidade/entidade pública
- Suspensão exercício cargo/função/mandato ⇾ 1 a 6 meses ⇾ Sem remun eração e vantagens
*Aplicadas sozinhas ou cumuladas com outras penas
ADENDO:
Art. 4º São efeitos da condenação:
Automático:
- -tornar certa a obrigação de indenizar o dano
condicionadas a reincidências: –>devendo ser declarados motivadamente na sentença.
- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos
- a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.
A) Cassação dos direitos políticos.
B) Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.
C) Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
D) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.
E) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Efeitos da condenação
Certa obrigação de indenizar dano → Automática
Inabilitação exercício cargo/emprego/função ⇾ 1 a 5 anos → Apenas se reincidente ⇾ Não automática → motivação na sentença
Perda cargo/mandato/função ⇾ Apenas se reincidente → Não automática → motivação na sentença (não estabelece a duração)
Penas restritivas de direitos aplicáveis
Prestação serviço ⇾ comunidade/entidade pública
Suspensão exercício cargo/função/mandato ⇾ 1 a 6 meses ⇾ Sem remuneração e vantagens
*Aplicadas sozinhas ou cumuladas com outras penas
