A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos

Daniel Silva

6 dias atrás

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO ERRADA: A União pode celebrar convênio com um consórcio público, caso em que se aplicarão aos entes federativos nele consorciados as exigências legais de regularidade.

Celebração de convênio = as exigências são aplicadas ao consórcio público.

11107/2005:

Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput

deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.