Última Atualização 8 de junho de 2025
Lei 8.987:
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
FUNDEP (2023):
QUESTÃO ERRADA: A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, ressalvados os impostos sobre a renda.
FUNDEP (2023):
QUESTÃO ERRADA: A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
FUNDEP (2023):
QUESTÃO CERTA: Desde que haja específica previsão em lei, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
FUNDEP (2023):
QUESTÃO ERRADA: Somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança de tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: A flexibilização da ação estatal está vinculada às Parcerias Público-Privadas (PPPs), que viabilizam a cooperação entre o setor público e o setor privado por meio das modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. Assinale a alternativa que apresenta os elementos que são comuns a ambas as modalidades de PPPs. A garantia de equilíbrio econômico-financeiro é explicitamente prevista na Lei nº 11.079/04, sem necessidade de aplicação subsidiária de outras legislações.
Errada. A garantia de equilíbrio econômico-financeiro está prevista na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e é aplicável subsidiariamente às PPPs. A Lei nº 11.079/2004 não prevê esse equilíbrio de forma autônoma.
