Última Atualização 17 de novembro de 2022
IDADES CONSTITUCIONAIS:
a) >35 e <70 anos – Ministros do TCU, STF, STJ, TST;
b) 35 anos – Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; Seis cidadãos participantes do Conselho da República, PGR, AGU;
c) >30 e <65 anos – Juízes do TRF, TRT;
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d) 30 anos – Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
e) 21anos – Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz, Ministros de Estado;
f) 18 anos – Vereador.
