Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo que: a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, na forma da lei e a seu critério exclusivo.
CF:
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
QUESTÃO CERTA: À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais: a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
QUESTÃO ERRADA: Pode a União assumir débitos oriundos de precatórios exclusivamente dos estados e do DF, refinanciando-os diretamente.
A União, a seu critério e na forma da lei, pode assumir débitos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, refinanciando-os diretamente (Parágrafo 16 do art. 100 da CF/88).
