Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Embasamento Legal:
Art. 49, CF: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Comentários:
Agora cuidado. O art. 49 trata de matérias de competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL, sendo dispensada a manifestação do Presidente da República, através da sanção ou veto (art. 48, caput) são materializadas por decreto legislativo.
