Última Atualização 21 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.
No julgamento do AgRg na Rcl 12.514/MT, de relatoria do Ministro Ari P argendler, a Corte Especial firmou orientação no sentido de
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