Última Atualização 6 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.
A polícia federal desempenha função de patrulhamento marítimo através do (NEPOM – Núcleo Especial de Polícia Marítima).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA)
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Conclui-se que a atribuição não é privativa da marinha.
