Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Considere as seguintes disposições constitucionais.
I “Art. 5.º (…) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; ”
II “Art. 5.º (…) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ”
III “Art. 14 (…) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. ”
Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta: I é norma de eficácia contida, II é de eficácia plena e III é de eficácia limitada.
