Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Os tribunais de contas, como corporações administrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.
Advertisement
CNJ não possui função judicante – como um juiz ou Tribunal. Desempenha, na verdade funções meramente administrativas – como determina a Constituição.
