Última Atualização 7 de julho de 2023
CPC:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I – inexistência ou nulidade da citação;
II – incompetência absoluta e relativa;
III – incorreção do valor da causa;
IV – inépcia da petição inicial;
IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Obs.: Prescrição e decadência não estão no rol do art. 337 do CPC!
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: Indique a alternativa que contém a matéria que pode ser arguida em contestação: Impugnação ao valor da causa.
VUNESP (2023):
QUESTÃO CERTA: Incumbe ao réu alegar na contestação, antes de discutir o mérito: litispendência, incorreção do valor da causa, perempção, conexão e convenção de arbitragem.
