Última Atualização 3 de julho de 2023
VUNESP (2023):
QUESTÃO ERRADA: a tributação fixa do ISSQN não alcança as sociedades constituíd as sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.
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O entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores é que a tributação fixa do ISSQN pode alcançar as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada. O fato de uma sociedade ser constituída sob a forma de responsabilidade limitada não impede a aplicação da tributação fixa do ISSQN, desde que os demais requisitos legais sejam atendidos.
