Última Atualização 29 de junho de 2023
CPC:
Art. 924. :
I – a petição inicial for indeferida;
II – a obrigação for satisfeita;
III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV – o exequente renunciar ao crédito;
V – ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
FGV (2021):
QUESTÃO CERTA: Ajuizada ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, efetivou o depósito do valor do crédito exequendo, acrescido das despesas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, a que se seguiu a manifestação de quitação pelo exequente. Constatando que a execução atingiu o seu objetivo, deve o juiz: proferir sentença de extinção do feito, determinando o seu arquivamento.
FAU (2016):
QUESTÃO CERTA: Sobre a extinção da execução, pode-se afirmar apenas que:
A) Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.
B) Extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.
C) Extingue-se a execução quando o credor renunciar ao crédito.
D) A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
E) Todas as alternativas estão corretas.
FAU (2017):
QUESTÃO CERTA: Extingue-se a execução quando: Ocorrer a prescrição intercorrente.
Banca própria do MPE-SP (2005):
QUESTÃO CERTA:
Leia as assertivas a seguir:
I. Extingue-se a execução se o devedor não tiver bens penhoráveis.
II. Extingue-se a execução quando o devedor obtém a remissão parcial da dívida.
III. Extingue-se a execução se o credor não cumprir a obrigação que lhe cabe, quando o devedor já tenha depositado em juízo a coisa ou a prestação exigida por aquele, quando se tratar de obrigação decorrente de contratos bilaterais.
IV. Extingue-se a execução se o credor aquiescer ao pedido de parcelamento do débito.
V. Extingue-se a execução na hipótese de morte do procurador do executado, considerando a perda da capacidade postulatória deste.
Assinale a alternativa correta: As afirmativas II e III são falsas.
Solução:
I – INCORRETO. Trata-se de hipótese de suspensão, e não de extinção da execução. CPC, Art. 791. Suspende-se a execução: I – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); II – nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis.
II – INCORRETO. Remissão parcial não tem o condão de extinguir a execução. CPC, Art. 794. Extingue-se a execução quando: II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
III – INCORRETO. Não se trata de caso de extinção, e sim, de suspensão da execução. CPC, Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta. Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução
IV – INCORRETO. O pedido de parcelamento do débito é um direito subjetivo do devedor, não depende de aquiescência do credor, e muito menos, extingue a execução. Nesse caso, os atos executivos serão apenas suspensos. CPC, Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.
V – INCORRETO. Trata-se de hipótese de suspensão da execução.
Art. 791. Suspende-se a execução: II – nas hipóteses previstas no art. 265, I a III.
Art. 265. Suspende-se o processo:
I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Em determinado processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, o demandado alegou, a certa altura, a ocorrência da prescrição intercorrente. Depois de determinar a intimação do exequente para se manifestar a respeito do tema, o juiz entendeu que assistia razão ao executado, reconhecendo, assim, a prescrição intercorrente. O pronunciamento judicial em questão consiste em um(a): sentença, contra a qual cabe a interposição do recurso de apelação.
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
(…)
V – ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
Fonte: CPC/2015.
