Última Atualização 27 de maio de 2023
Súmula nº 325/STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO CERTA: A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda públic a, inclusive a dos honorários de advogado.
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CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
