Remuneração do Servidor e Lei Específica

Última Atualização 30 de março de 2021

A remuneração do servidor e lei específica possuem uma relação de amor. Assim, é fundamental saber que tópicos relacionados à remuneração do servidor devem ser tratados por lei específica (não podem ser tratados, por exemplo, por decreto).

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO ERRADA: Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:

X – A remuneração dos servidor es públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados

por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

FGV (2015):

QUESTÃO ERRADA: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a preveja.