Entidades Parafiscais e Princípios

Última Atualização 2 de janeiro de 2025

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de economia mista, por serem essas entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, embora sejam criadas por lei.

De acordo com o art. 4º, I, da Lei 9.790/99 (regula as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). As OSCIPs devem respeito aos princípios da Administração

. Além disso, elas são criadas mediante autorização legislativa.

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO ERRADA: Consoante o entendimento majoritário da doutrina, as entidades paraestatais têm natureza de autarquia.