Última Atualização 21 de fevereiro de 2023
Lei 12.527/2011: Art. 10 (…) § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011: É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de J oão, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:
I o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante;
II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo.
Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: o indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.
