Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O despacho do juiz que deferir a inicial não constitui ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
ERRADA. Art. 7º, V, da Lei nº. 6.830/1980:
Art. 7º – O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I – citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;
II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;
III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
