Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: a realização de procedimento de mediação interrompe o prazo prescricional.
Art. 17. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.
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Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.
