Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de pr evidência e saúde.
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Errada (Conforme dispõe o Art. 24 da CF/1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a Previdência Social). NÃO TEM MUNICIPIO.
