Última Atualização 24 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A homologação do resultado pela autoridade competente implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licit ante vencedor com a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
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Art. 60. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.
