Diferença Entre Procedimento Comum e Sumário

Última Atualização 30 de março de 2023

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA:  O procedimento comum sumário é cabível quando a ação penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.

Errado. O procedimento comum é dividido em: ordinário, sumário e sumaríssimo.

• Rito ordinário: para crimes com pena máxima superior a 4 anos.

• Rito sumário: para crimes com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos. CPP diz apenas inferior a 4.

• Rito sumaríssimo: para crimes de menor potencial ofensivo (aqueles com pena máxima de até 2 anos)

CPP, Art. 394, § 1, II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.

CPP:

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: Maria, atropelada por um veículo automotivo conduzido por um servidor público que estava a serviço do estado de Sergipe e que apresentava sinais evidentes de embriaguez, ajuizou ação indenizatória contra o ente federado. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Como a ação é manejada contra ente público, a lei proíbe que se adote o rito sumário.

A ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o seu valor, deve ser processada segundo o rito sumário

 por expressa disposição legal contida no art. 275, II, “d”, do CPC/73, seja ela ajuizada contra qualquer réu, seja ele pessoa jurídica de direito público ou não. 

Rito sumário é o procedimento previsto na Lei nº 5584/70, para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º). Também é conhecido como rito de alçada.

A Lei 9.099/95, prescreve:

Art. 8º – Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu para comparecer à audiência de instrução do feito.

CPP, Art. 396 Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.