Última Atualização 24 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
CORRETA
ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC).
QUESTÃO ERRADA: Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. ERRADA.
ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
QUESTÃO ERRADA: A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. ERRADA
ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
QUESTÃO ERRADA: A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
ENUNCIADO 13 – É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
