A edição da Lei 13.869/2019 trouxe a expressa revogação da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), tratada nesse post. Fique atento!
QUESTÃO ERRADA: Em uma cidade brasileira, durante as eleições municipais, um delegado de polícia estadual não efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo acusado do delito de captação de sufrágio, popularmente conhecido como “boca de urna”, alegando ausência de indícios de materialidade do delito. Em virtude dessa conduta, um juiz eleitoral decret ou, sem as devidas formalidades legais, ordem de detenção do delegado até o fim do pleito. Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação vigente sobre abuso de autoridade, assinale a opção correta: O ato do juiz eleitoral não pode ser tipificado como crime de abuso de autoridade.
INCORRETA.
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
