No Brasil, as despesas e receitas públicas seguem um regime definido pelas leis – por, dentre outros motivos, exigência da Constituição Federal. Assim, antes de o Poder Público entrar na fase de execução (arrecadar dinheiro para efetuar despesas – como cobrar tributos para a construção de pontes, rodovias, honrar o pagamento de salários de servidores), ele precisa elaborar um orçamento (que tem formato de projeto de lei) – o qual é enviado ao Poder Legislativo. Tão logo aprovado, esse orçamento (que fixa as despesas e estima as receitas a serem arrecadadas ao longo de um ano) guia os gastos a serem feitos. A autorização desse documento, chamado de lei orçamentária anual (LOA), é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo (representante do povo). Ele, o orçamento (LOA), consiga as dotações orçamentárias, que são pedaços de autorizações do Poder Legislativo para efeitos de despesa. Assim, quando o ordenador da despesa (agente público responsável pelo gasto) deseja efetuá-la, precisa checar previamente a dotação (parcela de autorização de gastos) concedida pelo Legislativo – e que consta na LOA.
Banca própria COPEVE-UFAL (2016):
QUESTÃO CERTA: A dotação inicial é fixada pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
VUNESP (2023):
QUESTÃO CERTA: A norma contábil brasileira de apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis define que é a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos aos fins por eles especificados. Assinale a alternativa que completa corretamente o texto: Dotação orçamentária.
NBC TSP 13 – Dotação orçamentária é a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos aos fins por eles especificados.
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